Código do procedimento administrativo Angolano
Tipo: Livro Digital
Formato: .pdf
Descrição
O presente Código estabelece os princípios e regras a observar no exercício da actividade administrativa, visando a realização do interesse público, no respeito pelos direitos subjectivos e interesses legalmente protegidos dos particulares e das pessoas colectivas.
Avaliações
Não existem opiniões ainda.